REsp 2024212 - DECISAO

REsp 2024212 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento, por entender que não há previsão legal de efeito suspensivo automático ao pedido de ANPP e que o instituto é aplicável somente enquanto não houver o recebimento da denúncia; assim, não houve violação de dispositivo de lei federal a ser repassada.

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Parties
Recorrente: Willian Ferreira Nascimento; Apelante: Defensoria Pública da União; Custos Iuris/contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tempestividade Recursal, Efeito Suspensivo, Aplicação Temporal Da Lei Nº 13.964/2019, Recebimento Da Denúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tempestividade Recursal Efeito Suspensivo Aplicação Temporal Da Lei Nº 13.964/2019 Recebimento Da Denúncia

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Parties

Willian Ferreira Nascimento

Recorrente

Defensoria Pública da União

Apelante

Ministério Público Federal

Custos Iuris/contrarrazões

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o requerimento de oferta de ANPP tem efeito suspensivo automático sobre o prazo recursal
  2. 2 Se o ANPP é aplicável a processo após o recebimento da denúncia e em processos com sentença condenatória anteriores à Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento, por entender que não há previsão legal de efeito suspensivo automático ao pedido de ANPP e que o instituto é aplicável somente enquanto não houver o recebimento da denúncia; assim, não houve violação de dispositivo de lei federal a ser repassada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.