AREsp 2651215 - DECISAO

AREsp 2651215 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso, houve recebimento da denúncia e condenação (inclusive em segunda instância), circunstância que afasta a possibilidade de proposição do ANPP, e porque a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 não foi descrita na peça acusatória, não sendo possível considerar atingida a pena mínima apenas na sentença.

Parties
Agravante: RUBENS FERNANDO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 28 a Do CPP, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia, Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 28 a Do CPP Retroatividade Recebimento Da Denúncia Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

RUBENS FERNANDO GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP após o recebimento da denúncia
  2. 2 Retroatividade do art. 28-A do CPP
  3. 3 Momento oportuno para proposição do ANPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso, houve recebimento da denúncia e condenação (inclusive em segunda instância), circunstância que afasta a possibilidade de proposição do ANPP, e porque a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 não foi descrita na peça acusatória, não sendo possível considerar atingida a pena mínima apenas na sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.