REsp 2153638 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para decotar a qualificadora do rompimento de obstáculo, por ausência de exame pericial e falta de justificativa para sua dispensa, e redimensionou a pena para 1 ano de reclusão e 5 dias-multa, a cumprir em regime aberto, substituída por...

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Parties
Recorrente: MARCELO BATISTA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Perícia Criminal, Sobrestamento, Recursos Repetitivos (tema 1098)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Perícia Criminal Sobrestamento +1 more

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Parties

MARCELO BATISTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP) quando a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei n.13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de oferecimento do ANPP após o recebimento da denúncia ou após trânsito em julgado/acórdão confirmatório
  3. 3 Necessidade de laudo pericial para comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo (art.155, §4º, I, CP) e possibilidade de prova indireta apenas se justificadas as razões

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para decotar a qualificadora do rompimento de obstáculo, por ausência de exame pericial e falta de justificativa para sua dispensa, e redimensionou a pena para 1 ano de reclusão e 5 dias-multa, a cumprir em regime aberto, substituída por restritiva de direitos; manteve-se a impossibilidade de reconhecer aplicação do ANPP no caso porque a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei n.13.964/2019 e o feito já se encontrava com sentença e acórdão confirmatório, e indeferiu-se o sobrestamento em razão da afetação ao Tema Repetitivo 1098 que não determinou suspensão dos processos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Decotar a qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, CP)
  • Redimensionar a pena para 1 ano de reclusão e 5 dias-multa