AREsp 2607962 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão que recusou a homologação do ANPP, por entender que o instituto é inaplicável aos crimes raciais (incluindo condutas enquadráveis na Lei 7.716/1989 ou no art. 140, § 3º, do CP) e porque o acordo não demonstrou ser necessário e suficiente...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do ANPP
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Injúria Racial, Homofobia, Homologação De ANPP, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Autonomia Do Ministério Público
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Injúria Racial Homofobia Homologação De ANPP Competência Do Supremo Tribunal Federal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do ANPP

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade e aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP) a crimes raciais/atos homofóbicos e à injúria racial (art. 140, § 3º, CP e Lei 7.716/1989)
  2. 2 Poder-dever do juiz de recusar homologação de ANPP quando não atendidos os requisitos legais (necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime)
  3. 3 Limites da apreciação de matéria constitucional por esta Corte e competência do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão que recusou a homologação do ANPP, por entender que o instituto é inaplicável aos crimes raciais (incluindo condutas enquadráveis na Lei 7.716/1989 ou no art. 140, § 3º, do CP) e porque o acordo não demonstrou ser necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime investigado; além disso, confirmou-se que o juiz pode recusar homologação em conformidade com o art. 28-A, §7º, do CPP, e que questões constitucionais competem ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.