REsp 2017847 - DECISAO

REsp 2017847 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, embora o ANPP seja faculdade do Ministério Público e não direito subjetivo do acusado, o Parquet deve fundamentar sua decisão de não propor o acordo e deve manifestar expressamente seu interesse ou não em celebrá-lo; além disso, foi...

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Parties
Recorrente: RODOLFO COSTABOTELHO; Recorrido: Ministério Público do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Aplicação Temporal Da Lei Nº 13.964/2019, Obrigatoriedade De Notificação Em Caso De Não Propositura Do ANPP, Confissão E Requisitos Do Art. 28 a Do CPP
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Aplicação Temporal Da Lei Nº 13.964/2019 Obrigatoriedade De Notificação Em Caso De Não Propositura Do ANPP Confissão E Requisitos Do Art. 28 a Do CPP

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Parties

RODOLFO COSTABOTELHO

Recorrente

Ministério Público do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o Ministério Público é obrigado a oferecer o ANPP quando preenchidos os requisitos do art. 28-A do CPP
  2. 2 Se a ausência de confissão no inquérito policial impede a celebração do ANPP
  3. 3 Se o ANPP pode ser aplicado a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, embora o ANPP seja faculdade do Ministério Público e não direito subjetivo do acusado, o Parquet deve fundamentar sua decisão de não propor o acordo e deve manifestar expressamente seu interesse ou não em celebrá-lo; além disso, foi reconhecido que a ausência de confissão em inquérito não impede automaticamente a oferta do ANPP, e, diante de precedentes do STF sobre aplicação do instituto em casos anteriores à Lei 13.964/2019, determinou-se a remessa dos autos à origem para que o Ministério Público se manifeste de forma fundamentada e seja assegurada ao recorrente a remessa a órgão superior do Ministério Público, se...

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a remessa dos autos à origem para que o Ministério Público do Estado do Tocantins se manifeste, de forma fundamentada, acerca do interesse ou não em celebrar acordo de não persecução penal (ANPP)
  • Assegurar ao recorrente o direito de remessa dos autos a órgão superior do Ministério Público caso o membro de piso não concorde com a justificativa apresentada