RMS 73825 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por CAIO MACHADO BARBOSA, em desfavor de acórdão prolatado pelo TJSP, assim ementado: Mandado de segurança criminal - Impetração contra ato do Procurador-Geral de Justiça, que ratificou recusa de acordo de não-persecução penal pelo Promotor de Justiça oficiante no caso concreto - Constrangimento ilegal a exigir o cabimento de habeas corpus - Impetração de ação mandamental - Inadequação da via eleita - Natureza de ação subsidiária CF, art. 5º, LXIX e Lei nº 12.016/2009 - Precedente deste C. Órgão Especial (MS nº 2175713-23.2021.8.26.0000,Rel. Des. Carlos Bueno) - Outrossim, a oferta de ANPP é prerrogativa institucional do titular da ação penal pública, não se constituindo em direito subjetivo do acusado - Requisitos legais para a oferta de acordo (CPP, art. 28-A), ademais, não preenchidos, ausente confissão formal e circunstanciada - Ação penal iniciada com prolação de sentença condenatória antes da vigência da Lei nº 13.964/2019 (STF, 1ª Turma, HC 233147, de Rel. do e. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 7.11.2023) - Recusa devidamente fundamentada, ausente ilegalidade manifesta - Incabível alteração pelo Judiciário - Precedentes deste C. Órgão Especial - Denegação da ordem. (e-STJ Fl.911) Afirma o recorrente, em suma, o cabimento do "mandamus", sustentando ter preenchido todos os requisitos legais para a celebração do acordo de não persecução penal. (e-STJ FL. 922/935) O Ministério Público Federal, como "custos legis", manifestou-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ Fl. 965/969). É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 105, II, "b" que "Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (..) II - julgar, em recurso ordinário: (..) b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão. A previsão constitucional é secundada pelo RISTJ, que, em seus arts. 247 e 248, estabelece: Art. 247. Aplicam-se ao recurso ordinário em mandado de segurança, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no Tribunal recorrido, as regras do art. 1.028 do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) Art. 248. Distribuído o recurso, a Secretaria fará os autos com vista ao Ministério Público pelo prazo de cinco dias. Parágrafo único. Conclusos os autos ao relator, este pedirá dia para julgamento. Por remissão à legislação processual civil, a interposição recursal ordinária em sede de julgamento de Mandado de Segurança encontra-se submetida ao prazo de 15 dias da apelação, nos termos dos arts. 1.028 c/c 1.003, § 5º do CPC. Versando a hipótese interposição tempestiva em face de acórdão denegatório da segurança, deve o recurso ordinário ser conhecido. Quanto ao mérito, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que "não há direito subjetivo do acusado ao "Acordo de Não Persecução Penal", sendo certo que apenas o Ministério Público Federal, na condição de titular da ação penal pública, nos termos do inciso I do art. 129 da Carta Magna detém a faculdade de, após meticuloso exame do caso concreto, oferecer, ou não, a benesse" (AgRg no REsp n. 1.945.816/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022.). Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE DENÚNCIA REJEITADA POR OMISSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM NOTIFICAR O AGRAVANTE PARA PROPOSITURA DO ACORDO. ART. 395, II, DO CPP. PROVIDÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL. AUSENTE DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (..) 2. "De acordo com entendimento já esposado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado. Cuidando-se de faculdade do Parquet, a partir da ponderação da discricionariedade da propositura do acordo, mitigada pela devida observância do cumprimento dos requisitos legais, não cabe ao Poder Judiciário determinar ao Ministério Público que oferte o acordo de não persecução penal" (RHC n. 161.251/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022.) 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgRg no REsp n. 2.018.531/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA DO MP. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A compreensão desta Corte Superior é de que o ANPP é um poder-dever do Ministério Público, não um direito subjetivo do réu, que deve apresentar fundamentação idônea para deixar de ofertá-lo. Precedentes. 2. Na hipótese, foi constatado que o paciente não preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício, pois existem elementos nos autos que permitem identificar a habitualidade e a reiteração delitiva. O acórdão impugnado destacou o fato de o investigado responder a outros processos criminais, por ilícitos de mesma natureza, inclusive com trânsito em julgado posterior, além daqueles analisados nestes autos (24 vezes). 3. Dessa forma, ficou evidenciado que o acusado não faz jus ao benefício, conforme a previsão do art. 28-A, § 2º, II, do Código de Processo Penal, e a negativa de encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça foi devidamente justificada. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 878.674/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 28-A, § 14º, DO CPP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DO ÓRGÃO REVISOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISCRICIONARIEDADE DO PARQUET. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Embora haja precedente deste Tribunal no sentido de que a inexistência de confissão formal e circunstanciada na fase do inquérito policial não poderá obstar a celebração do acordo de não persecução penal, desde que haja manifestação da defesa, oportunidade em que será designada audiência para que o acusado cumpra o requisito em tela, tem-se que no presente caso esse procedimento seria inviável, diante da manifestação do órgão superior pela impossibilidade de celebração do referido acordo que, como bem observado pelas instâncias ordinárias, não constitui direito subjetivo do acusado, estando dentro da discricionariedade do Ministério Público como titular da ação penal. III - Não compete ao Poder Judiciário determinar nova análise do pedido defensivo, uma vez que todas as providências legais já foram devidamente cumpridas pelas instâncias ordinárias, sendo caso de deferência a afirmação constante do aresto vergastado no sentido de que "O Juízo a quo adotou as medidas que lhe competiam para auferir a possibilidade de oferecimento do acordo em favor do paciente, o que foi negado pela Instância revisora do Ministério Público. Mais não lhe cabia fazer. A análise da conveniência da medida incumbe somente ao Ministério Público, que decide, de forma discricionária, a respeito de sua procedibilidade conforme requisitos previstos em Lei" (fl. 101). (..) Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 171.883/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.) Destarte, inexiste liquidez e certeza no direito vindicado, uma vez que a questão do oferecimento do ANPP não constitui direito subjetivo do acusado, mas poder-dever exclusivo do Ministério Público, o qual, diante da discricionariedade e das peculiaridades do caso concreto e, preenchidos os requisitos legais, pode ou não propor o acordo, não competindo ao Poder Judiciário determinar seu oferecimento. Ainda que assim, não fosse, o preenchimento dos requisitos legais e a análise da discricionariedade do Ministério Público em propor o acordo demandaria dilação probatória, providência inadmissível na via do mandado de segurança e de seu respectivo recurso. Ne sse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO FUNDAMENTADA. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. PRECEDENTES. (..) 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "Inexiste nulidade na recusa do oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal quando o representante do Ministério Público, de forma fundamentada, constata a ausência dos requisitos subjetivos legais necessários à elaboração do acordo, de modo que este não atenderia aos critérios de necessidade e su ficiência em face do caso concreto." (HC n. 612.449/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 28/9/2020.) 5. Qualquer incursão que escape à moldura fática ora apresentada demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 192.796/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) Dessa forma, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, com amparo no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA