REsp 2141358 - DECISAO

DECISÃO Considerando o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (CNJ/Recomendação nº 144/2023 e CNJ/Resolução nº 376/2021), adoto o relatório de fl. 415 (e-STJ): "Trata-se de apelação interposta por Cleonildo, por intermédio da Defensoria Pública da União (DPU), em face da sentença proferida pela 2ª Vara Federal de Dourados/M Sque o condenou a 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 15 da Lei 7.802/98. A 11ª Turma desse Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme acórdão ID278383587, deu parcial provimento ao apelo, apenas para reduzir a prestação pecuniária ao valor mínimo legal. A Defensoria opôs embargos de declaração, que restaram rejeitados pelo acórdão ID282218212. Ocorre que o acórdão negou vigência ao disposto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, o que autoriza a interposição do presente recurso especial, como se passa a demonstrar. É o relatório necessário." . Decido. O recurso especial é tempestivo e cabível, pois interposto em face de decisão que deu provimento ao recurso de apelação interposto na origem (art. 105, III, "a", da Constituição Federal). Saliente-se também que houve indicação expressa das alíneas com base na qual foi interposto, uma vez que sua ausência importaria o seu não conhecimento e a petição está devidamente assinada. Foram também preenchidas as condições da ação, consistentes na legitimidade recursal, possibilidade jurídica do pedido e interesse em recorrer. O recurso interposto rebateu o fundamento apresentado na decisão recorrida, motivo pelo qual deve ser conhecido. No mérito, o recurso merece ser provido. Sobre a concessão do ANPP o Tribunal local decidiu: "O embargante pretende seja proposto ANPP, com base no art. 28-A doCódigo de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 13.964/2019. Para tanto, afirma queas condições objetivas para o acordo estariam presentes. Sem razão, contudo. O ANPP não é cabível para fatos anteriores ao início da vigência da Lei nº13.964, de 24 de dezembro de 2019, depois que houve o recebimento da denúncia e,no caso, a denúncia foi recebida em 23.01.2019 (ID 175157623, pp. 17/19). É nessesentido o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF):Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Acordo denão persecução penal (art. 28-A do CPP). Retroatividade até o recebimento dadenúncia.1. A Lei nº 13.964/2019, no ponto em que institui o acordo de não persecução penal(ANPP), é considerada lei penal de natureza híbrida, admitindo conformação entre aretroatividade penal benéfica e o tempus regit actum.2. O ANPP se esgota na etapa pré-processual, sobretudo porque a consequênciada sua recusa, sua não homologação ou seu descumprimento é inaugurar a fase deoferecimento e de recebimento da denúncia.3. O recebimento da denúncia encerra a etapa pré-processual, devendo serconsiderados válidos os atos praticados em conformidade com a lei então vigente. Dessa forma, a retroatividade penal benéfica incide para permitir que o ANPP sejaviabilizado a fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida adenúncia.4. Na hipótese concreta, ao tempo da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, haviasentença penal condenatória e sua confirmação em sede recursal, o que inviabilizarestaurar fase da persecução penal já encerrada para admitir-se o ANPP.5. Agravo regimental a que se nega provimento com a fixação da seguinte tese: "oacordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº13.964/2019, desde que não recebida a denúncia".(HC 191.464/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 11.11.2020,DJe-280, Publicação 26.11.2020) (..) Portanto, não há omissão no acórdão, pois, no caso examinado, já houvecondenação, que foi confirmada em segundo grau de jurisdição, o que torna impossívela aplicação do benefício. Verifica-se que o embargante, a pretexto de suprir omissão e preencher orequisito de prequestionamento da matéria, pretende a rediscussão das provas queembasaram sua condenação, o que não se coaduna com as finalidades desse recurso,valendo ressaltar que é desnecessária a oposição de embargos de declaração para finsde prequestionamento, pois todas as questões submetidas ao crivo do Poder Judiciárioforam examinadas. O Superior Tribunal de Justiça orienta que " o s embargos de declaraçãosão cabíveis somente nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão ocorridasno acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade deesclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivemnovo julgamento do caso" (EDcl no AgRg no HC 313105/MG, Sexta Turma, Rel. Min.Rogerio Schietti Cruz, j. 22.09.2015, DJe 13.10.2015). Posto isso, os embargos de declaração. REJEITO É o voto." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, desde que não tenha havido o recebimento da denúncia (AgRg no REsp n. 2.002.447/AL e AgRg no HC 688.022/MS) Contudo, em recente precedente o Supremo Tribunal Federal entendeu em sentido diverso: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. 1. As condições descritas em lei são requisitos necessários para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema acusatório brasileiro. Entretanto, não obriga o Ministério Público, nem tampouco garante ao acusado verdadeiro direito subjetivo em realizá-lo. Simplesmente, permite ao Parquet a opção, devidamente fundamentada, entre denunciar ou realizar o acordo, a partir da estratégia de política criminal adotada pela Instituição. 2. O art. 28-A do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 13.964/2019, foi muito claro nesse aspecto, estabelecendo que o Ministério Público "poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições". 3. A finalidade do ANPP é evitar que se inicie o processo, não havendo lógica em se discutir a composição depois da condenação, como pretende a defesa (cf. HC 199950, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 18/6/2021; HC 191124 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 13/4/2021; HC 191.464-AgR/SC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 26/11/2020; ARE 1294303 AgR-segundo-ED, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 26/4/2021; RHC 200311 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 4/8/2021). 4. Agravo Regimental a que se nega provimento, com o seguinte entendimento: Nas ações penais iniciadas antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, é viável o acordo de não persecução penal, desde que não exista sentença condenatória e o pedido tenha sido formulado na primeira oportunidade de manifestação nos autos após a data de vigência do art. 28-A do CPP."(HC 233147 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 07-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-02-2024 PUBLIC 22-02-2024) Cabe citar, ainda, trechos do precedente referido: "Na presente hipótese, é inviável a aplicação do acordo de não persecução penal (art. 28-A do Código de Processo Penal), pois, conforme destacado pelo Ministério Público Federal, a denúncia foi recebida em 19/05/2017, antes da entrada em vigor da Lei que incluiu o artigo em questão no CPP (em 23/01/2020). Ademais, a possibilidade de aplicação do ANPP foi levantada apenas após o acórdão em apelação março de 2022, em Embargos de Declaração , que confirmou, em segundo grau, a condenação do embargante, de forma a levar o Ministério Público à impossibilidade de ofertar à defesa, no ANPP. Ora, a finalidade do ANPP é evitar que se inicie o processo, não havendo lógica em se discutir a composição depois da condenação, como pretende a defesa. Precedentes: HC 232334 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 17/10/2023; RE 1448728 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 14/9/2023; HC 199950, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 18/6/2021; HC 191124 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 13/4/2021; HC 191.464-AgR/SC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 26/11/2020; ARE 1294303 AgRsegundo-ED, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 26/4/2021; RHC 222072 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 16/3/2023; HC 229525 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 25/8/2023; HC 228760 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 7/8/2023; RHC 226525 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 7/6/2023. Em relação aos casos transitórios (ações penais iniciadas antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019), revela-se viável o acordo de não persecução penal, desde que não exista sentença condenatória e o pedido tenha sido formulado na primeira oportunidade de manifestação nos autos após a data de vigência do art. 28-A do CPP; o que, como visto, não ocorreu no presente caso. Em conclusão, o acordo é de não persecução penal, não é de substituição da pena aplicada; sem mencionar eventual quadro de incoerência na hipótese em que o magistrado, para retribuição e prevenção do crime, tenha fixado determinada pena e, depois, é submetida ao seu juízo homologação de acordo mediante condições mais brandas." (HC 233147 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 07-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-02-2024 PUBLIC 22-02-2024) Desse modo, entendo que a decisão da Corte Suprema privilegia a possibilidade de resolução do conflito de forma menos onerosa ao Poder Judiciário. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos à origem, para que o Ministério Público Federal se manifeste acerca do interesse ou não em celebrar acordo de não persecução penal, de forma fundamentada e de acorco com a presente decisão. EMENTA