HC 903355 - DECISAO

HC 903355 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, salvo flagrante ilegalidade; contudo, constatando-se que a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP se baseou apenas na ausência de confissão do acusado no inquérito (quando ele estava desacompanhado de defesa e sem ciência do instituto), verifica-se...

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Parties
Paciente: NEILTON BARBOSA ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, contudo, a ordem, de ofício, para determinar a cientificação do paciente e de seu defensor acerca da conveniência e oportunidade em assumir formalmente a responsabilização penal do crime, para fins de celebração de ANPP.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Confissão, Poder Dever Do Ministério Público, Recusa Do Ministério Público Em Oferecer ANPP, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Confissão Poder Dever Do Ministério Público Recusa Do Ministério Público Em Oferecer ANPP Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

NEILTON BARBOSA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 recusa do Ministério Público em oferecer ANPP
  2. 2 se a ausência de confissão no inquérito policial impede a celebração do ANPP
  3. 3 controle da recusa pelo art. 28-A, §14, do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, salvo flagrante ilegalidade; contudo, constatando-se que a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP se baseou apenas na ausência de confissão do acusado no inquérito (quando ele estava desacompanhado de defesa e sem ciência do instituto), verifica-se constrangimento ilegal que justifica, de ofício, determinar a cientificação do paciente e de seu defensor acerca da conveniência e oportunidade de assumir formalmente a responsabilização penal para fins de celebração de ANPP, sem anular de imediato todo o recebimento da denúncia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, contudo, a ordem, de ofício, para determinar a cientificação do paciente e de seu defensor acerca da conveniência e oportunidade em assumir formalmente a responsabilização penal do crime, para fins de celebração de ANPP.

Orders

  • Determinar a cientificação do paciente e de seu defensor acerca da conveniência e oportunidade em assumir formalmente a responsabilização penal do crime, para fins de celebração de ANPP.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor desta decisão.