AREsp 2482078 - DECISAO

AREsp 2482078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois o art. 28-A do CPP não se aplica retroativamente em casos em que a denúncia já foi recebida e a prestação jurisdicional ordinária já se encerrou; além disso, a exasperação da pena-base pela vetorial consequências do crime foi mantida em razão do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Do Art. 28 a Do CPP, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Sonegação Fiscal, Súmulas 7 E 83/stj
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Do Art. 28 a Do CPP Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Sonegação Fiscal Súmulas 7 E 83/stj

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do art. 28-A do CPP/ANPP após o recebimento da denúncia
  2. 2 valoração da vetorial consequências do crime na dosimetria da pena por prejuízo ao erário
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao reexame de fatos e matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois o art. 28-A do CPP não se aplica retroativamente em casos em que a denúncia já foi recebida e a prestação jurisdicional ordinária já se encerrou; além disso, a exasperação da pena-base pela vetorial consequências do crime foi mantida em razão do prejuízo econômico apurado aos cofres públicos, consistente com a jurisprudência do STJ, e o reexame de matéria fático-probatória estava vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.