REsp 2131974 - DECISAO

REsp 2131974 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ entende que o ANPP não é direito subjetivo e só é cabível até o recebimento da denúncia; no caso concreto não havia preenchimento dos requisitos legais para o ANPP no momento da denúncia, razão pela qual se aplica o verbete n. 83 da Súmula do STJ e,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico De Drogas, Preclusão, Recebimento Da Denúncia, Aplicabilidade Temporal Da Lei N. 13.964/2019
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tráfico De Drogas Preclusão Recebimento Da Denúncia Aplicabilidade Temporal Da Lei N. 13.964/2019

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 O ANPP constitui direito subjetivo do investigado?
  2. 2 É possível propor ANPP após o recebimento da denúncia?
  3. 3 Houve preclusão quanto à impugnação do não oferecimento do ANPP?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ entende que o ANPP não é direito subjetivo e só é cabível até o recebimento da denúncia; no caso concreto não havia preenchimento dos requisitos legais para o ANPP no momento da denúncia, razão pela qual se aplica o verbete n. 83 da Súmula do STJ e, com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.