AREsp 2545491 - DECISAO

AREsp 2545491 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte e do STF no sentido de que não há direito subjetivo do réu à celebração do ANPP, cabendo ao Ministério Público, no exercício de sua discricionariedade e mediante fundamentação adequada, optar por oferecer ou não o acordo; assim, o agravo não merece provimento.

Parties
Recorrente/agravante: ANA CLEIDE FERNANDES DOS SANTOS; Manifestante/interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Discricionariedade Do Ministério Público, Inadmissão De Recurso Especial, Rejeição De Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Discricionariedade Do Ministério Público Inadmissão De Recurso Especial Rejeição De Denúncia

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Parties

ANA CLEIDE FERNANDES DOS SANTOS

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o investigado possui direito subjetivo à celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  2. 2 Se o Ministério Público tem obrigação de notificar o investigado para manifestar‑se acerca da propositura do ANPP
  3. 3 Se a decisão de não oferecer o ANPP exige motivação e é sujeita a controle interno do Ministério Público

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte e do STF no sentido de que não há direito subjetivo do réu à celebração do ANPP, cabendo ao Ministério Público, no exercício de sua discricionariedade e mediante fundamentação adequada, optar por oferecer ou não o acordo; assim, o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique‑se.