REsp 2092411 - DECISAO

REsp 2092411 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o ANPP constitui um poder-dever do Ministério Público, que deve, mediante fundamentação idônea, avaliar a conveniência de sua proposição; não há previsão legal que imponha ao Ministério Público a obrigação de notificar previamente o investigado sobre a não propositura do ANPP antes do oferecimento da denúncia, de modo que o recurso especial foi provido para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para nova apreciação da denúncia conforme a fundamentação do acórdão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Acusada: ÉRICA MARQUES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 28 a Do CPP, Recebimento Da Denúncia, Confissão Formal, Direito Ao Silêncio, Discricionariedade Do Ministério Público, Momento Da Ciência Da Recusa Ministerial
Processo Penal Direito Penal Direitos Humanos Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 28 a Do CPP Recebimento Da Denúncia Confissão Formal Direito Ao Silêncio +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

ÉRICA MARQUES SILVA

Acusada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de notificação prévia ao investigado sobre a possibilidade de confissão formal antes da propositura do ANPP
  2. 2 Se a confissão formal é requisito prévio para o oferecimento do ANPP
  3. 3 Natureza jurídica do ANPP como direito subjetivo do investigado ou poder-dever do Ministério Público

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o ANPP constitui um poder-dever do Ministério Público, que deve, mediante fundamentação idônea, avaliar a conveniência de sua proposição; não há previsão legal que imponha ao Ministério Público a obrigação de notificar previamente o investigado sobre a não propositura do ANPP antes do oferecimento da denúncia, de modo que o recurso especial foi provido para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para nova apreciação da denúncia conforme a fundamentação do acórdão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao juízo criminal de origem para que proceda à apreciação da denúncia conforme a fundamentação supra
  • Publique-se. Intimem-se.