HC 852586 - DECISAO

HC 852586 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acordo de não persecução penal não é aplicável após o recebimento da denúncia e após a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias; no caso, a denúncia foi recebida em 6.4.2020 e já houve sentença condenatória confirmada em apelação, o que obsta a concessão do ANPP.

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Parties
Paciente: CRISTIANE ANGELA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Após Condenação E Julgamento Em Apelação
Outcome
denegado
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Penal Benéfica, Recebimento Da Denúncia, Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Reparação De Danos, Aplicação Do Art. 28 a Do CPP
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Parties

CRISTIANE ANGELA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Após Condenação E Julgamento Em Apelação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia
  2. 2 Possibilidade de celebração do ANPP em fase recursal ou após sentença
  3. 3 Reconhecimento da qualificadora de abuso de confiança no delito de furto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acordo de não persecução penal não é aplicável após o recebimento da denúncia e após a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias; no caso, a denúncia foi recebida em 6.4.2020 e já houve sentença condenatória confirmada em apelação, o que obsta a concessão do ANPP.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.