AREsp 2684350 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, sendo negado provimento à pretensão recursal. Não conheceu-se da questão relativa ao art. 28-A do CPP por falta de prequestionamento. Manteve-se o afastamento da reincidência em razão de condenação anterior alcançada pelo período depurador (art. 64, I, CP), mas...

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Parties
Recorrente: TATIANE FURQUIM; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prequestionamento (arts. 28 a Cpp), Reincidência E Período Depurador, Fixação Do Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Pena Base No Mínimo Legal, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp)
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Prequestionamento (arts. 28 a Cpp) Reincidência E Período Depurador Fixação Do Regime Inicial Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Pena Base No Mínimo Legal +1 more

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Parties

TATIANE FURQUIM

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Acordo de Não Persecução Penal diante de condenação anterior e do período depurador
  2. 2 prequestionamento do art. 28-A do CPP para conhecimento do recurso especial
  3. 3 se a existência de maus antecedentes justifica regime mais gravoso apesar da pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, sendo negado provimento à pretensão recursal. Não conheceu-se da questão relativa ao art. 28-A do CPP por falta de prequestionamento. Manteve-se o afastamento da reincidência em razão de condenação anterior alcançada pelo período depurador (art. 64, I, CP), mas admitiu-se que os maus antecedentes justificam a manutenção do regime semiaberto e a negativa de substituição da pena por medidas restritivas de direito; confirmou-se a aplicação da continuidade delitiva (acréscimo de 1/6) e a impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula/STJ 231).