AREsp 2523455 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a recusa do ANPP pelo Ministério Público, destacando a insuficiência do acordo para reprovação e prevenção do delito nas circunstâncias concretas e a ausência da confissão formal e circunstanciada exigida pelo art. 28-A do...

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Parties
Agravante: MOACIR BATISTA CONTIERO; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Acusador: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor, Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público, Requisitos Do Art. 28 a Do CPP
Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público Requisitos Do Art. 28 a Do CPP

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Parties

MOACIR BATISTA CONTIERO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público Estadual

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do ANPP e seus requisitos (confissão formal e circunstanciada)
  2. 2 Se o ANPP constitui direito subjetivo do investigado
  3. 3 Necessidade de remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público diante de recusa do MP de primeiro grau

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a recusa do ANPP pelo Ministério Público, destacando a insuficiência do acordo para reprovação e prevenção do delito nas circunstâncias concretas e a ausência da confissão formal e circunstanciada exigida pelo art. 28-A do CPP; assim, não se impõe a remessa automática dos autos ao órgão superior do Parquet.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.