RHC 161438 - DECISAO

RHC 161438 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado em razão da perda de objeto, pois, nos autos originários, houve distribuição, aceitação e homologação de acordos de não persecução penal para vários recorrentes, com extinção da punibilidade e sentença absolutória de outro, motivo pelo qual não subsistem mais os fatos...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: SIDNEI JOSE PIVOTTO; Recorrente: NILSON ANTONIO BERTONCELLO; Recorrente: CLAUDEMIR ISRAEL CAPANA DE LIMA; Recorrente: CEZER AUGUSTO MANICA; Recorrente: ANDRE LUIZ RODRIGUES GAZZI JUNIOR; Recorrente: ADMILSON DA SILVA DOS REIS; Recorrente: MARCOS PAULO DE OLIVEIRA; Recorrente: JOEL RAIMUNDO; Recorrente: GILMAR MENDES DE SOUZA; Órgão Ministerial/denunciante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Recurso prejudicado; julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Recebimento Da Denúncia, Habeas Corpus, Certidão De Antecedentes Criminais, Prescrição, Art. 28 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Recebimento Da Denúncia Habeas Corpus Certidão De Antecedentes Criminais Prescrição Art. 28 a Do CPP

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIDNEI JOSE PIVOTTO

Recorrente

NILSON ANTONIO BERTONCELLO

Recorrente

CLAUDEMIR ISRAEL CAPANA DE LIMA

Recorrente

CEZER AUGUSTO MANICA

Recorrente

ANDRE LUIZ RODRIGUES GAZZI JUNIOR

Recorrente

ADMILSON DA SILVA DOS REIS

Recorrente

MARCOS PAULO DE OLIVEIRA

Recorrente

JOEL RAIMUNDO

Recorrente

GILMAR MENDES DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/denunciante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Coexistência de processo com recebimento de denúncia e incidente para ANPP
  2. 2 Efeito do retorno dos autos à Procuradoria para (re)análise dos requisitos do ANPP sobre a existência de justa causa
  3. 3 Prejuízos decorrentes do recebimento da denúncia (anotações em certidão, interrupção da prescrição, impossibilidade de benefícios)

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão da perda de objeto, pois, nos autos originários, houve distribuição, aceitação e homologação de acordos de não persecução penal para vários recorrentes, com extinção da punibilidade e sentença absolutória de outro, motivo pelo qual não subsistem mais os fatos processuais que justificavam a impugnação; aplicou-se o art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ para declarar o prejuízo do recurso.

Court Disposition

Recurso prejudicado; julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.