HC 915927 - DECISAO

HC 915927 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; além disso, a matéria relativa ao ANPP não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria esta Corte de analisá-la sem supressão de instância, e o reexame de...

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Parties
Paciente: JAMISSON DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Regime Prisional, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Súmula Vinculante N. 59 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Regime Prisional Dosimetria Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo +1 more

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Parties

JAMISSON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de oferecimento de ANPP após recebimento da denúncia/condenação
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs. semiaberto) e aplicação da Súmula Vinculante n. 59

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; além disso, a matéria relativa ao ANPP não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria esta Corte de analisá-la sem supressão de instância, e o reexame de questões fático-probatórias (dosimetria e regime) é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual não se conhece do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.