AREsp 2599187 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a defesa deixou de utilizar no momento processual oportuno o requerimento de revisão do não oferecimento do ANPP perante o órgão superior do Ministério Público, conforme exige o art. 28-A, § 14, do CPP, o que acarreta preclusão da matéria; além disso, a jurisprudência...

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Parties
Agravante: ALMIDIO HEDIO PORT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Preclusão, Art. 28 a, § 14, Do CPP, Recebimento Da Denúncia, Overcharging
Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Preclusão Art. 28 A, § 14, Do CPP Recebimento Da Denúncia Overcharging

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Parties

ALMIDIO HEDIO PORT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade absoluta pela falta de oferta do ANPP
  2. 2 preclusão por não requerer revisão ao órgão superior do Ministério Público conforme art. 28-A, § 14, do CPP
  3. 3 aplicabilidade do ANPP quando a denúncia já foi recebida e/ou já proferida sentença condenatória

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a defesa deixou de utilizar no momento processual oportuno o requerimento de revisão do não oferecimento do ANPP perante o órgão superior do Ministério Público, conforme exige o art. 28-A, § 14, do CPP, o que acarreta preclusão da matéria; além disso, a jurisprudência desta Corte afasta a aplicação do ANPP quando a denúncia já foi recebida e, no caso concreto, não se demonstrou excesso de acusação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos