REsp 2140468 - DECISAO

REsp 2140468 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido de aplicação do art. 28-A do CPP (ANPP) não pode prosperar quando a denúncia já havia sido recebida e a pretensão foi formulada apenas após a prolação da sentença; além disso, o recorrente não indicou a norma federal com interpretação divergente exigida quando se funda o recurso na alínea 'c' da Constituição.

Parties
Recorrente: RENATO ALEXANDRE BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Do Art. 28 a Do CPP, Recebimento Da Denúncia, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Furto De Energia (art. 155, §§ 3º E 4º, II, Cp), Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Do Art. 28 a Do CPP Recebimento Da Denúncia Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Furto De Energia (art. 155, §§ 3º E 4º, Ii, Cp) Dosimetria

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Parties

RENATO ALEXANDRE BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP para celebração do ANPP
  2. 2 Preclusão do acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia e após prolação de sentença
  3. 3 Aplicação da continuidade delitiva (art. 71 do CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido de aplicação do art. 28-A do CPP (ANPP) não pode prosperar quando a denúncia já havia sido recebida e a pretensão foi formulada apenas após a prolação da sentença; além disso, o recorrente não indicou a norma federal com interpretação divergente exigida quando se funda o recurso na alínea 'c' da Constituição.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.