HC 938343 - DECISAO

HC 938343 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o ANPP foi regularmente homologado e revogado em razão do descumprimento das condições impostas e da impossibilidade de localização da paciente, em conformidade com o art. 28-A, §10, do CPP; não há direito a novo acordo nem obrigação de intimação...

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Parties
Paciente: EREVERLY SILVA DE OLIVEIRA; Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Revogação De Acordo, Art. 28 a Do CPP, Retroatividade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Revogação De Acordo Art. 28 a Do CPP Retroatividade

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Parties

EREVERLY SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 revogação do ANPP por descumprimento das condições
  3. 3 necessidade (ou não) de intimação para justificar o descumprimento

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o ANPP foi regularmente homologado e revogado em razão do descumprimento das condições impostas e da impossibilidade de localização da paciente, em conformidade com o art. 28-A, §10, do CPP; não há direito a novo acordo nem obrigação de intimação para justificar o descumprimento; argumento sobre retroatividade é inaplicável ao caso.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.