CC 204183 - DECISAO

CC 204183 - DECISAO

Nos termos do art. 28-A, §6º do Código de Processo Penal, combinado com o art. 65 da Lei de Execuções Penais, a execução das condições do acordo de não persecução penal compete ao juízo da execução (juízo que homologou o acordo), de modo que eventual mudança de domicílio do beneficiário não desloca a competência, cabendo ao juízo competente deprecar ao juízo do domicílio do apenado a supervisão e fiscalização dos atos executórios.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA DE PETROLINA - SJ/PE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO - BA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Acordante: Franscoeli Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO - BA, o suscitado.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Competência Para Execução, Art. 28 a, §6º Do CPP, Art. 65 Da LEP, SEEU
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Processo Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Competência Para Execução Art. 28 A, §6º Do CPP Art. 65 Da LEP +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA DE PETROLINA - SJ/PE

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO - BA

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Franscoeli Pereira da Silva

Acordante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para executar as condições de acordo de não persecução penal quando o beneficiário reside em comarca diversa do juízo que homologou o acordo?

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 28-A, §6º do Código de Processo Penal, combinado com o art. 65 da Lei de Execuções Penais, a execução das condições do acordo de não persecução penal compete ao juízo da execução (juízo que homologou o acordo), de modo que eventual mudança de domicílio do beneficiário não desloca a competência, cabendo ao juízo competente deprecar ao juízo do domicílio do apenado a supervisão e fiscalização dos atos executórios.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO - BA, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.