AREsp 2460701 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria relativa ao possível oferecimento do ANPP foi suscitada apenas no âmbito dos embargos, não tendo sido arguida nas instâncias ordinárias, caracterizando inovação recursal, de modo que não há omissão a ser sanada e a via dos embargos não é adequada para...

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Parties
Embargante: ADILSON ARMANDO CARVALHO AMADEU; Interveniente/parecerante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Art. 28 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Embargos De Declaração Inovação Recursal Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ADILSON ARMANDO CARVALHO AMADEU

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente/parecerante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A, CPP) em sede de embargos de declaração
  3. 3 Vedação à inovação recursal e apreciação de matéria não suscitada nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria relativa ao possível oferecimento do ANPP foi suscitada apenas no âmbito dos embargos, não tendo sido arguida nas instâncias ordinárias, caracterizando inovação recursal, de modo que não há omissão a ser sanada e a via dos embargos não é adequada para introduzir matéria nova; decisões precedentes do STJ sustentam esse entendimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão embargado