REsp 2010518 - ACORDAO

REsp 2010518 - ACORDAO

A denúncia foi recebida em 17/6/2016, anterior à vigência da Lei n. 13.964/2019; como o ANPP (art. 28-A do CPP) é aplicável apenas durante a fase investigativa e até o recebimento da denúncia, não é possível a sua retroação ao caso concreto; entendimento corroborado por precedentes do STJ e pela Súmula 568, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: NESTOR OLIVEIRA FRANCA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade, Recebimento Da Denúncia, Contrabando, Violação De Direitos Autorais, Súmula 568/stj, Lei 13.964/2019
Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Recebimento Da Denúncia Contrabando Violação De Direitos Autorais Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NESTOR OLIVEIRA FRANCA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP) quando a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019
  2. 2 Limite temporal do ANPP até o recebimento da denúncia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 568, STJ

Ratio Decidendi

A denúncia foi recebida em 17/6/2016, anterior à vigência da Lei n. 13.964/2019; como o ANPP (art. 28-A do CPP) é aplicável apenas durante a fase investigativa e até o recebimento da denúncia, não é possível a sua retroação ao caso concreto; entendimento corroborado por precedentes do STJ e pela Súmula 568, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.