HC 922498 - DECISAO

HC 922498 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação adequada para a negativa do oferecimento do ANPP, pois o paciente confessou o delito em interrogatório judicial e a defesa sustentou ter havido confissão desde a fase extrajudicial; assim, restou decretada a suspensão da execução da decisão e determinada remessa ao Ministério Público para elaboração de proposta de ANPP, por se tratar de medida negocial cuja recusa, naquele caso, não foi suficientemente fundamentada.

Parties
Paciente: LUIS GUILHERME BACCA BELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem (liminar Indeferida, Mérito Decidido)
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Confissão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Confissão Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS GUILHERME BACCA BELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem (liminar Indeferida, Mérito Decidido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de oferecimento do ANPP pelo Ministério Público
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos para ANPP (confissão)
  3. 3 competência do Judiciário para determinar ao MP a proposição de ANPP

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação adequada para a negativa do oferecimento do ANPP, pois o paciente confessou o delito em interrogatório judicial e a defesa sustentou ter havido confissão desde a fase extrajudicial; assim, restou decretada a suspensão da execução da decisão e determinada remessa ao Ministério Público para elaboração de proposta de ANPP, por se tratar de medida negocial cuja recusa, naquele caso, não foi suficientemente fundamentada.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Suspensão do cumprimento da decisão condenatória
  • Abertura de vista ao Ministério Público para proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)