REsp 2076468 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, de modo que não se admite a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema n. 1.098).

Parties
Agravante: DANIEL PEREIRA GAMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade, Recebimento Da Denúncia, Art. 28 a Do CPP, Modulação
Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Recebimento Da Denúncia Art. 28 a Do CPP Modulação

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Parties

DANIEL PEREIRA GAMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa (benéfica) do ANPP
  2. 2 Marco temporal do recebimento da denúncia para aplicação do art. 28-A do CPP
  3. 3 Uniformização jurisprudencial pelo STJ (Tema n. 1.098)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, de modo que não se admite a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema n. 1.098).

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter incólume a decisão agravada