REsp 2135252 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão que afastou a aplicação do ANPP porque o Ministério Público, com respaldo de seu órgão superior e do Tribunal de origem, concluiu que havia habitualidade criminosa nos termos do art. 28-A, § 2º, II, do CPP, em razão de condenação por nova infração idêntica (mesmo que posterior), entendimento corretamente acolhido pelo STJ, de modo que não há ilegalidade na recusa em propor o ANPP nem razão para remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PAULA FRANCINE LINHARES GUILHERME; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Furto Qualificado, Habitualidade Criminosa, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Furto Qualificado Habitualidade Criminosa Recebimento Da Denúncia

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Parties

PAULA FRANCINE LINHARES GUILHERME

Agravante

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP)
  2. 2 Interpretação do art. 28-A, § 2º, II, do CPP quanto à habitualidade criminosa e fatos posteriores
  3. 3 Discricionariedade do Ministério Público para propor o ANPP e possibilidade de remessa ao órgão superior (art. 28 e art. 28-A, § 14, do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que afastou a aplicação do ANPP porque o Ministério Público, com respaldo de seu órgão superior e do Tribunal de origem, concluiu que havia habitualidade criminosa nos termos do art. 28-A, § 2º, II, do CPP, em razão de condenação por nova infração idêntica (mesmo que posterior), entendimento corretamente acolhido pelo STJ, de modo que não há ilegalidade na recusa em propor o ANPP nem razão para remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão agravada