REsp 2115421 - ACORDAO

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A denúncia foi recebida em 26/05/2017, antes da vigência da Lei n. 13.964/2019; conforme a jurisprudência consolidada do STJ, o art. 28-A do CPP não retroage para permitir a celebração do ANPP em ações penais já iniciadas com denúncia recebida, e não há direito subjetivo do investigado ao oferecimento do ANPP,...

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Parties
Agravante: LUCAS EDSON LASMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 20/08/2024 a 26/08/2024
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Da Lei Penal, Recebimento Da Denúncia, Direito Subjetivo
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Da Lei Penal Recebimento Da Denúncia Direito Subjetivo

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Parties

LUCAS EDSON LASMAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 20/08/2024 a 26/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP a processos com denúncia já recebida
  2. 2 Existência de direito subjetivo do investigado ao ANPP
  3. 3 Competência discricionária do Ministério Público para ofertar o ANPP

Ratio Decidendi

A denúncia foi recebida em 26/05/2017, antes da vigência da Lei n. 13.964/2019; conforme a jurisprudência consolidada do STJ, o art. 28-A do CPP não retroage para permitir a celebração do ANPP em ações penais já iniciadas com denúncia recebida, e não há direito subjetivo do investigado ao oferecimento do ANPP, cabendo ao Ministério Público oferecer ou não o acordo segundo sua discricionariedade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar a possibilidade de oferecimento do ANPP (dada a denúncia recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019).