RHC 191149 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECUSA ESPECIFICAMENTE FUNDAMENTADA. DESNECESSID ADE E INSUFICIÊNCIA DO ACORDO PARA A PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO DELITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acordo de não persecução penal (ANPP) não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do delito. 2. No caso concreto, a negativa de oferecimento de ANPP foi devidamente fundamentada pelo Ministério Público distrital, que expôs os elementos concretos que indicam, em seu entendimento, a desnecessidade e a insuficiência do acordo para a reprovação e prevenção do crime apurado no caso sob apreciação, concluindo que a concessão anterior de suspensão condicional do processo constante da folha de antecedentes penais do acusado torna inequívoca a sua conduta criminal habitual. 3. Não é viável a pretendida análise acerca da efetiva habitualidade da conduta criminosa do recorrente na via do habeas corpus, que não admite incursão aprofundada no acervo fático-probatório constante dos autos 4. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por PAULO ALVES SATAS contra decisão na qual neguei provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por ele manejado. Por oportuno, transcrevo o relatório do parecer no qual o Mistério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 822/827): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de liminar, interposto por Paulo Alves Satas, contra acórdão da 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios, proferido no HC nº 0745189-85.2023.8.07.0000. Consta dos autos que, a partir de 10 de abril de 2015 até provavelmente o dia28 de agosto de 2015, no âmbito do Condomínio Parque das Veredas, Paulo Alves Satas apropriou-se de R$ 25.801,20, dos quais tinha a posse em razão do exercício da função de síndico (fls. 68). O recorrente foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 168, §1º, inc. II, do Código Penal. Na denúncia, oferecida em 30/05/2022, o Ministério Público deixou de ofertar acordo de não persecução penal (fls. 69). Impetrado habeas corpus perante o TJDFT, a ordem foi denegada, nos termos de acórdão assim ementado (fls. 771): Direito Penal e Processual Penal. Habeas corpus. Crime de apropriação indébita. Não oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)pelo Ministério Público. Art. 28-A do Código Penal. Instrumento de política criminal. A celebração do ANPP é uma prerrogativa do Ministério Público, e não direito subjetivo do acusado. Requisitos ausentes. Paciente que já foi beneficiado com medida de suspensão condicional do processo anteriormente. Indeferimento do pleito de envio dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público. Ausência de constrangimento ilegal. Writ admitido. Ordem denegada. No recurso ordinário, a defesa sustenta a possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal (fls. 797/812). Nas razões do presente agravo, a defesa reitera que "não há que se falar em óbice para a oferta de ANPP pautada na justificativa de concessão de benefício nos 5 anos anteriores, pois, conforme apurado em análise das datas, o Agravante não foi beneficiado durante o lapso temporal exigido por lei" (e-STJ fl. 846). Afirma, ainda, que "o Ministério Público não comprovou a habitualidade criminosa, se valendo apenas de um argumento vago e genérico para supostamente justificar sua recusa", e, "nas decisões de primeiro grau, no v. acórdão denegatório do writ e nem mesmo na conclusão proferida por este d. Relator, não constam justificativas suficientes que sustentem que o Agravante é um criminoso habitual, tratando-se de meras repetições do que fora dito pelo Ministério Público, configurando violação ao artigo 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil" (e-STJ fl. 847). Sustenta, ao final, que, "uma vez constatada a violação do artigo 28-A, caput, do Código de Processo Penal por se constatar também a existência de todos os requisitos autorizadores para a oferta de Acordo de Não Persecução Penal" (e-STJ fl. 849), deve ser provido o recurso ordinário em habeas corpus. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECUSA ESPECIFICAMENTE FUNDAMENTADA. DESNECESSID ADE E INSUFICIÊNCIA DO ACORDO PARA A PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO DELITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acordo de não persecução penal (ANPP) não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do delito. 2. No caso concreto, a negativa de oferecimento de ANPP foi devidamente fundamentada pelo Ministério Público distrital, que expôs os elementos concretos que indicam, em seu entendimento, a desnecessidade e a insuficiência do acordo para a reprovação e prevenção do crime apurado no caso sob apreciação, concluindo que a concessão anterior de suspensão condicional do processo constante da folha de antecedentes penais do acusado torna inequívoca a sua conduta criminal habitual. 3. Não é viável a pretendida análise acerca da efetiva habitualidade da conduta criminosa do recorrente na via do habeas corpus, que não admite incursão aprofundada no acervo fático-probatório constante dos autos 4. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): A irresignação não merece prosperar. O acordo de não persecução penal (ANPP) não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. A propósito, transcrevo os fundamentos utilizados pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para manter a negativa de oferecimento do ANPP no caso concreto (e-STJ fl. 724): .. incabível o ANPP. Os motivos foram devidamente apresentados na cota da denúncia de ID 126348229, pois a FAP de PAULO (IDs 131567533-131568595) demonstra ter sido ele beneficiado com medida de suspensão condicional do processo anteriormente, circunstância que obsta o oferecimento da benesse por tornar inequívoca a conduta criminal habitual do acusado, conforme art. 28-A, § 2º, inciso II, do CPP. No mais, cumpre destacar que a benesse do ANPP não é um direito subjetivo do réu, podendo não ser oferecida à luz das peculiaridades do caso concreto (por todos, TJDFT, proc. 07355261520238070000, ac. 1755201, 2ª Turma Criminal, Rel. Des. Roberval Casemiro Belinati, j. em 14/9/2023, DJe 25/9/2023). Assim, inaplicável o instituto do ANPP no caso em tela. (Grifei.) De início, no tocante à tese de que não foi preenchido o requisito temporal para a concessão de novo benefício previsto no inciso III do § 2º do art. 28-A do Código de Processo Penal, impõe-se destacar, novamente, que o Parquet não fundamentou a negativa do acordo em tal hipótese, mas naquela prevista no inciso II do mesmo dispositivo legal. Quanto a esse ponto, ao contrário do que defende o agravante, não se vislumbra ausência ou deficiência de fundamentação. Com efeito, a acusação apontou de forma expressa os elementos concretos que indicam, em seu entendimento, a desnecessidade e a insuficiência do acordo para a reprovação e prevenção do crime apurado no caso sob apreciação, concluindo que a concessão anterior de suspensão condicional do processo constante da folha de antecedentes penais do agravante, noticiando a prática de infração anterior, por lesão corporal e ameaça, em contexto de violência doméstica, torna inequívoca a sua conduta criminal habitual. Ademais, evidenciado o fundamento específico exposto pelo Ministério Público distrital para motivar a recus a da propositura de ANPP no caso concreto, não seria viável a apuração acerca da efetiva ocorrência ou não de habitualidade criminosa no presente momento processual e na via do habeas corpus, que não admite aprofundada incursão no contexto fático-probatório dos autos. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I E II, DA LEI N. 8.137/1990) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP). AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RECUSA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE E INSUFICIÊNCIA DO ACORDO PARA A PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO DELITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acordo de não persecução penal (ANPP) não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do delito. 2. No caso concreto, a negativa de oferecimento de ANPP foi devidamente fundamentada pelo Órgão Superior do Ministério Público estadual, amparando-se na conduta criminal reiterada e habitual dos investigados, bem como na magnitude do montante de tributo supostamente sonegado, no expressivo tempo pelo qual perdurou o delito e na sua complexa teia de execução. 3. Não é viável a pretendida análise acerca da efetiva habitualidade da conduta criminosa dos recorrentes na via do habeas corpus, que não admite incursão aprofundada no acervo fático-probatório constante dos autos 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 193.320/SC, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. HABITUALIDADE CRIMINOSA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENAL DESPROVIDO. 1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2. Considerando o disposto pelo inciso II do §2º do art. 28-A do CPP, tem-se que a reincidência ou a conduta criminal habitual, reiterada ou profissional afasta a possibilidade da proposta. (HC n. 624.805/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 8/2/2021). 3. No caso, não há constrangimento ilegal a ser sanado, porquanto a Corte de origem bem consignou a existência de elementos indiciários suficientes para demonstrar a habitualidade da conduta delitiva da paciente, fundamento que justifica o afastamento da proposta de acordo de não persecução penal, em consonância com a lei e a jurisprudência. 4. Para se rever esse entendimento, demandaria-se amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 194.929/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 13/5/2024.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 28-A, § 2º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PROPOSTA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. PRESENTE AÇÃO PENAL DECORRENTE DE AÇÃO PENAL POR SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDUTA CRIMINAL HABITUAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, segundo a qual não há ilegalidade na recusa ao acordo de não persecução penal se o Ministério Público, responsável pela propositura do acordo, conclui pela falta de preenchimento do requisito do art. 28-A, § 2º, II, do CPP. 1.1. No caso, a presente ação penal é decorrência de outra ação penal em trâmite pelos crimes de corrupção passiva e organização criminosa, a evidenciar conduta criminosa habitual. De fato, para se concluir de forma diversa, seria necessário o revolvimento fático-probatório, providência vedada nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.266.506/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. DENÚNCIA OFERTADA E RECEBIDA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E REALIZAÇÃO DO ACORDO. NÃO CABIMENTO. FACULDADE DO PARQUET. RECUSA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código Penal, implementado pela Lei n. 13.964/2019, indica a possibilidade de realização de negócio jurídico pré-processual entre a acusação e o investigado. Trata-se de fase prévia e alternativa à propositura de ação penal, que exige, dentre outros requisitos, aqueles previstos no caput do artigo: 1) delito sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 4 anos; 2) ter o investigado confessado formal e circunstancialmente a infração; e 3) suficiência e necessidade da medida para reprovação e prevenção do crime. Além disso, extrai-se do §2º, inciso II, que a reincidência ou a conduta criminal habitual, reiterada ou profissional afasta a possibilidade da proposta. 2. No caso, o acordo pretendido deixou de ser ofertado ao recorrente em razão do Ministério Público ter considerado estarem ausentes os requisitos objetivos e subjetivos para a proposição do acordo, tendo sido destacado que ele possui contra si condenação pelo crime de estelionato, a qual, embora não tenha transitado em julgado, aponta, no entendimento do titular da ação penal, para uma reiteração de conduta criminosa. 3. Esta Corte Superior entende que não há ilegalidade na recusa do oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal quando o representante do Ministério Público, de forma fundamentada, constata a ausência dos requisitos subjetivos legais necessários à elaboração do acordo, de modo que este não atenderia aos critérios de necessidade e suficiência em face do caso concreto. 4. De acordo com entendimento já esposado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado. 5. Cuidando-se de faculdade do Parquet, a partir da ponderação da discricionariedade da propositura do acordo, mitigada pela devida observância do cumprimento dos requisitos legais, não cabe ao Poder Judiciário determinar ao Ministério Público que oferte o acordo de não persecução penal. 6. Recurso não provido. (RHC n. 159.643/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regiment al. É o voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator