REsp 2130913 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a lei processual seja de aplicação imediata, o art. 28-A do CPP (ANPP) tem aplicação limitada à fase pré-processual até o recebimento da denúncia; no caso concreto a denúncia foi recebida em 29/06/2018, anterior à vigência da Lei n. 13.964/2019 (23/01/2020), de...

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Parties
Agravante: JAILSON BATISTA DE OLIVEIRA; Representante/advogada: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 28 a Do CPP, Lei N. 13.964/2019, Tempus Regit Actum, Recebimento Da Denúncia, Crime De Falsificação De Documento Particular (art. 298 Do Cp)
Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 28 a Do CPP Lei N. 13.964/2019 Tempus Regit Actum Recebimento Da Denúncia Crime De Falsificação De Documento Particular (art. 298 Do Cp)

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Parties

JAILSON BATISTA DE OLIVEIRA

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Representante/advogada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP (ANPP) a fatos anteriores à vigência da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Marco temporal para aplicação do ANPP: recebimento da denúncia
  3. 3 Aplicação imediata da lei processual penal (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a lei processual seja de aplicação imediata, o art. 28-A do CPP (ANPP) tem aplicação limitada à fase pré-processual até o recebimento da denúncia; no caso concreto a denúncia foi recebida em 29/06/2018, anterior à vigência da Lei n. 13.964/2019 (23/01/2020), de modo que não se mostra cabível a celebração do ANPP e deve ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada (decisão de fls. 1.586-1.590 e sentença condenatória confirmada)