HC 944513 - DECISAO

HC 944513 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a denúncia foi recebida em 29/09/2013, antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o ANPP retroage apenas quando a denúncia ainda não tiver sido recebida; ademais, a defesa não formulou o pedido de ANPP na primeira...

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Parties
Paciente: LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Irretroatividade, Art. 28 a Do CPP, Recebimento Da Denúncia, Embargos De Declaração, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Irretroatividade Art. 28 a Do CPP Recebimento Da Denúncia Embargos De Declaração Habeas Corpus

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Parties

LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do ANPP a processos iniciados antes da vigência da Lei 13.964/2019
  2. 2 Momento-temporal aplicável ao ANPP (limitação até o recebimento da denúncia)
  3. 3 Preclusão do pedido de ANPP por ausência de manifestação na primeira oportunidade após a vigência do art. 28-A do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a denúncia foi recebida em 29/09/2013, antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o ANPP retroage apenas quando a denúncia ainda não tiver sido recebida; ademais, a defesa não formulou o pedido de ANPP na primeira oportunidade de manifestação após a vigência do art. 28-A do CPP, configurando preclusão.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.