AREsp 2517746 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia foi recebida em 08/01/2019, antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 (art. 28-A do CPP), de modo que o ANPP não pode ser aplicado retroativamente nesse caso, além de não haver direito subjetivo do investigado ao oferecimento do ANPP, cabendo essa decisão ao Ministério Público conforme análise do caso concreto.

Parties
Agravante: PAULO MUNIZ GRANGEIRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Sessão Virtual
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Da Lei Penal, Recebimento Da Denúncia, Direito Subjetivo, Discricionariedade Do Ministério Público
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Da Lei Penal Recebimento Da Denúncia Direito Subjetivo Discricionariedade Do Ministério Público

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Parties

PAULO MUNIZ GRANGEIRO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração de ANPP após recebimento da denúncia
  2. 2 Existência de direito subjetivo do investigado ao ANPP
  3. 3 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia foi recebida em 08/01/2019, antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 (art. 28-A do CPP), de modo que o ANPP não pode ser aplicado retroativamente nesse caso, além de não haver direito subjetivo do investigado ao oferecimento do ANPP, cabendo essa decisão ao Ministério Público conforme análise do caso concreto.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não determinar o retorno dos autos à origem para que o Ministério Público analise a possibilidade de oferecimento do ANPP