RHC 174102 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia contra o agravante foi recebida em 08/12/2019, antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, de modo que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o art. 28-A do CPP (ANPP) não se aplica retroativamente nesses casos; além disso, não houve determinação de...

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Parties
Agravante: VANDERLEI RIBEIRO FRAGOSO; Respondente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Da Norma Penal Processual, Recebimento Da Denúncia, Pacote Anticrime, Suspensão De Processos Pendentes, Recursos Repetitivos (tema 1098)
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Da Norma Penal Processual Recebimento Da Denúncia Pacote Anticrime Suspensão De Processos Pendentes Recursos Repetitivos (tema 1098)

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Parties

VANDERLEI RIBEIRO FRAGOSO

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  2. 2 Marco temporal para aplicação do ANPP: recebimento da denúncia
  3. 3 Possibilidade de suspensão de processos pendentes até julgamento do HC 185.913/DF e do Tema 1098

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia contra o agravante foi recebida em 08/12/2019, antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, de modo que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o art. 28-A do CPP (ANPP) não se aplica retroativamente nesses casos; além disso, não houve determinação de suspensão geral por parte do Relator do HC 185.913/DF nem pela Terceira Seção do STJ ao afetar o Tema 1.098, razão pela qual deve prevalecer a jurisprudência do STJ e manter-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.