HC 901592 - ACORDAO

HC 901592 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão de não oferecer ANPP foi devidamente fundamentada pelo Ministério Público diante da gravidade dos maus-tratos (inclusive morte de dois animais), demonstrando que o acordo não atenderia aos critérios de suficiência e necessidade para reprovação e prevenção, e porque o habeas corpus não se presta a reexaminar fatos ou substituir recursos ordinários.

Parties
Agravante/paciente: ROOSEVELT ALVES LESSA FERREIRA; Parte Interessada/órgão Acusador: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento E Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Maus Tratos Contra Animais, Recusa Do Ministério Público, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Maus Tratos Contra Animais Recusa Do Ministério Público Habeas Corpus

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Parties

ROOSEVELT ALVES LESSA FERREIRA

Agravante/paciente

Ministério Público Estadual

Parte Interessada/órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento E Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Relevância dos requisitos do art. 28-A do CPP para celebração do ANPP
  2. 2 Possibilidade de recusa fundamentada do Ministério Público em ofertar ANPP
  3. 3 Improcedência do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário e vedação ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão de não oferecer ANPP foi devidamente fundamentada pelo Ministério Público diante da gravidade dos maus-tratos (inclusive morte de dois animais), demonstrando que o acordo não atenderia aos critérios de suficiência e necessidade para reprovação e prevenção, e porque o habeas corpus não se presta a reexaminar fatos ou substituir recursos ordinários.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.