HC 907518 - ACORDAO

HC 907518 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada; o habeas corpus é inadequado quando o paciente estava solto e não havia constrangimento ilegal evidente, e o entendimento consolidado no STJ é pela irretroatividade da Lei n. 13.964/2019 quando a denúncia já...

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Parties
Agravante: Andre Luis da Rosa Vicente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Irretroatividade De Lei Penal/processual, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Irretroatividade De Lei Penal/processual Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Admissibilidade

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Parties

Andre Luis da Rosa Vicente

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando o paciente está solto
  2. 2 Aplicabilidade/retroatividade da Lei n. 13.964/2019 (art. 28-A do CPP) a processos com denúncia já recebida
  3. 3 Possibilidade de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal após recebida a denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada; o habeas corpus é inadequado quando o paciente estava solto e não havia constrangimento ilegal evidente, e o entendimento consolidado no STJ é pela irretroatividade da Lei n. 13.964/2019 quando a denúncia já foi recebida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.