HC 945559 - DECISAO

HC 945559 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração busca desconstituir condenação transitada em julgado, configurando tentativa de substituição da revisão criminal, não havendo inauguração da competência desta Corte nem demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse ordem de ofício.

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Parties
Paciente: JOSE AMILTON CHMULEK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Lei N. 14.230/2021
Direito Penal Processo Penal Improbidade Administrativa Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Lei N. 14.230/2021

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Parties

JOSE AMILTON CHMULEK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus para desconstituir acórdão transitado em julgado
  2. 2 oferta do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) durante o processo
  3. 3 distinção entre habeas corpus e revisão criminal

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração busca desconstituir condenação transitada em julgado, configurando tentativa de substituição da revisão criminal, não havendo inauguração da competência desta Corte nem demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.