AREsp 2675891 - DECISAO

AREsp 2675891 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar que o Tribunal a quo proceda à análise e regular julgamento da apelação interposta pela assistente de acusação, por reconhecer-se a legitimidade ad processum desta para insurgir contra a homologação do ANPP e afastar-se a inadmissão automática do recurso sem apreciação do mérito recursal.

Parties
Agravante: MARIANA LE BRUN DE VIELMOND ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Determinação Para Que O Tribunal a Quo Analise a Apelação
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e provido para determinar que o Tribunal a quo analise e julgue a apelação da recorrente.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Legitimidade Do Assistente De Acusação, Apelação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Legitimidade Do Assistente De Acusação Apelação Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf Súmula 568/stj

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Parties

MARIANA LE BRUN DE VIELMOND ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Determinação Para Que O Tribunal a Quo Analise a Apelação

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da assistente de acusação para insurgir contra a homologação de ANPP
  2. 2 Inadmissão de apelação e competência para destrancar recurso
  3. 3 Aplicação das súmulas 283 e 284/STF por deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar que o Tribunal a quo proceda à análise e regular julgamento da apelação interposta pela assistente de acusação, por reconhecer-se a legitimidade ad processum desta para insurgir contra a homologação do ANPP e afastar-se a inadmissão automática do recurso sem apreciação do mérito recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e provido para determinar que o Tribunal a quo analise e julgue a apelação da recorrente.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro proceda à análise e regular julgamento da pretensão apelatória da recorrente.
  • Publique-se e intimem-se.