RHC 204612 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por Ana Laura Fernandes Rodrigues contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no julgamento do HC n. 1.0000.24.338898-0/000 (fl. 69): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). INEXISTÊNCIA DE PROPOSTA PARA ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PROCESSO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.964/2019. INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Inaplicável a retroatividade do art. 28- A do CPP, e consequente proposta de ANPP (HC 185.913 e HC 220.249 AgR) no caso de processo com trânsito em julgado. 3. Habeas Corpus não conhecido. Consta dos autos que a recorrente foi condenada pela prática do crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, fatos ocorridos no dia 24 de fevereiro de 2018, .. às penas de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à razão mínima, substituída a pena reclusiva, ao final, por duas restritivas de direitos, a saber: prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. Verifica-se do acórdão impugnado que o feito se encontra em fase de execução, sob o n. 4400550-56.2019.8.13.0518, ocorrido o trânsito em julgado do processo em 25 de setembro de 2019 (fl. 71). Neste recurso, pleiteia-se a suspensão da eficácia da condenação, a fim de oportunizar ao Ministério Público a eventual propositura de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) - fl. 84. É o relatório. Não visualizo a existência do alegado constrangimento ilegal. Consta do acórdão impugnado (fl. 71): .. a Lei 13.964/2019 entrou em vigor no dia 20 de janeiro de 2020, ou seja, em data posterior ao trânsito em julgado da condenação em que, conforme relatado, almeja a impetrante abertura de vista ao Ministério Público para que seja analisada a possibilidade de oferecimento à paciente, do acordo de não persecução penal - ANPP - previsto no art. 28-A, do CPP. Assim, não vislumbro a existência de qualquer ato coator a ser sanado por este mandamus. Com efeito, conforme HC 220.249 AgR, a possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal possui limite processual para que seja aplicada nas ações penais em curso, até o trânsito em julgado, o que afastaria o pleito ora pretendido. O posicionamento adotado no Tribunal de origem está em consonância com o estabelecido pela Suprema Corte no julgamento do HC n. 185.913, em 18/9/2024, destacando-se que, no caso dos presentes autos, o trânsito em julgado da condenação ocorreu antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, não sendo admitida, na hipótese, a abertura de prazo para o oferecimento do ANPP. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso ordinário. Publique-se. EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). INAPLICABILIDADE. PROCESSO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI N. 13.964/2019. PRECEDENTE DO STF (HC N. 185.913). Recurso a que se nega seguimento.