AREsp 2601512 - ACORDAO

AREsp 2601512 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Terceira Seção do STJ, no âmbito do Tema n. 1.098, firmou entendimento de que a retroatividade do art. 28-A do CPP não se compatibiliza com o instituto do ANPP quando a denúncia já foi recebida e a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias foi encerrada; na...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CLAUDIO PACIFICO; Recorrido: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade, Art. 28 a Do CPP, Tema N. 1.098
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Art. 28 a Do CPP Tema N. 1.098

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO PACIFICO

Agravante

Parquet Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oferecimento do ANPP após o recebimento da denúncia
  2. 2 Retroatividade do art. 28-A do CPP em processos já sentenciados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Terceira Seção do STJ, no âmbito do Tema n. 1.098, firmou entendimento de que a retroatividade do art. 28-A do CPP não se compatibiliza com o instituto do ANPP quando a denúncia já foi recebida e a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias foi encerrada; na espécie, o feito já estava sentenciado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.