RHC 205402 - DECISAO

RHC 205402 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por William Santos da Silva contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que denegou o HC n. 10000243982535000 (fl. 167): HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL -...

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Parties
Recorrente: William Santos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico De Drogas, Notificação, Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público, Suspensão Do Processo
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tráfico De Drogas Notificação Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público Suspensão Do Processo

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Parties

William Santos da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se o ANPP constitui direito subjetivo do investigado
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação da recusa do Ministério Público ao oferecimento do ANPP
  3. 3 Se a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público decorre automaticamente do pedido da defesa (art. 28-A, §14, CPP)