RHC 198245 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão monocrática (violação do princípio da dialeticidade), sendo, ademais, no mérito, impeditivo do ANPP a constatação de conduta habitual/reiteração delitiva e a ausência de confissão circunstanciada, o que torna...

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Parties
Agravante: Pedro Henrique Abdala Pereira; Oponente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Princípio Da Dialeticidade, Confissão, Reiteração Delitiva E Habitualidade, Competência E Discricionariedade Do Ministério Público, Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público, Atos Infracionais Praticados Na Adolescência
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Princípio Da Dialeticidade Confissão Reiteração Delitiva E Habitualidade Competência E Discricionariedade Do Ministério Público Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público +1 more

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Parties

Pedro Henrique Abdala Pereira

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão monocrática (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de o Judiciário determinar ao Ministério Público a propositura do ANPP
  3. 3 Relevância de conduta criminal habitual/reiteração e atos infracionais na vedação do ANPP (art. 28-A, §2º, II, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão monocrática (violação do princípio da dialeticidade), sendo, ademais, no mérito, impeditivo do ANPP a constatação de conduta habitual/reiteração delitiva e a ausência de confissão circunstanciada, o que torna improcedente a pretensão mesmo se o recurso fosse conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental interposto por Pedro Henrique Abdala Pereira.