AREsp 2585256 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (nulidade do processo desde o recebimento da denúncia), incidindo o óbice da Súmula 283/STF; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas...

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Parties
Agravante: LUCIANO EDUARDO DE RESENDE; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Nulidade Por Ausência De Resposta À Acusação, Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Nulidade Por Ausência De Resposta À Acusação Prescrição Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283 STF Habeas Corpus De Ofício

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Parties

LUCIANO EDUARDO DE RESENDE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 28-A do CPP pela não oferta de ANPP
  2. 2 Nulidade por ausência de resposta à acusação (art. 564, IV, CPP)
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF por existência de fundamento autônomo não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (nulidade do processo desde o recebimento da denúncia), incidindo o óbice da Súmula 283/STF; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial