REsp 2004651 - DECISAO

REsp 2004651 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao art. 28-A do CPP foi suscitada apenas em embargos de declaração e sofreu análise vinculada à manifestação da Procuradoria Regional da República, de modo que faltou prequestionamento (§14) e porque as razões recursais apresentaram-se dissociadas dos...

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Parties
Recorrente: Flavio Anderson Vieira; Recorrente: Sergio Souza Rodrigues; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prequestionamento, Súmulas STF, Deficiência De Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Prequestionamento Súmulas STF Deficiência De Fundamentação

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Parties

Flavio Anderson Vieira

Recorrente

Sergio Souza Rodrigues

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP) após negativa do parquet em grau de recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de remessa dos autos à instância superior do Ministério Público nos termos do art. 28-A, §14 do CPP
  3. 3 Existência de limite temporal para propositura do acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao art. 28-A do CPP foi suscitada apenas em embargos de declaração e sofreu análise vinculada à manifestação da Procuradoria Regional da República, de modo que faltou prequestionamento (§14) e porque as razões recursais apresentaram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão atacado, apontando deficiência de fundamentação e incidência das Súmulas 282, 356, 283 e 284 do STF, suficientes para obstar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.