RHC 204609 - DECISAO

RHC 204609 - DECISAO

Houve ilegalidade na recusa do ANPP quando baseada exclusivamente na inexistência de confissão formal e circunstanciada até a fase investigatória e no recebimento da denúncia; considerando a jurisprudência do STJ e do STF, o investigado deve ter possibilidade de que o Ministério Público reavalie a proposta do ANPP (inclusive por aplicação retroativa quando não há trânsito em julgado), razão pela qual se deu provimento para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público para reavaliação motivada do oferecimento do ANPP.

Parties
Recorrente: LUCIANA DUARTE FERREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante/parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Concedido
Outcome
Provido o recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 28 a Do CPP, Confissão Formal E Circunstanciada, Recebimento Da Denúncia, Poder Dever Do Ministério Público
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 28 a Do CPP Confissão Formal E Circunstanciada Recebimento Da Denúncia Poder Dever Do Ministério Público

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Parties

LUCIANA DUARTE FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parquet

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do ANPP em processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Exigência de confissão formal e circunstanciada como requisito objetivo do ANPP
  3. 3 Possibilidade de oferecimento do ANPP após recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na recusa do ANPP quando baseada exclusivamente na inexistência de confissão formal e circunstanciada até a fase investigatória e no recebimento da denúncia; considerando a jurisprudência do STJ e do STF, o investigado deve ter possibilidade de que o Ministério Público reavalie a proposta do ANPP (inclusive por aplicação retroativa quando não há trânsito em julgado), razão pela qual se deu provimento para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público para reavaliação motivada do oferecimento do ANPP.

Court Disposition

Provido o recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Ministério Público para que reavalie, motivadamente, a possibilidade de oferecer acordo de não persecução penal à recorrente
  • Intime-se, com urgência, o juízo de origem para cumprimento