AREsp 2585674 - DECISAO

DECISÃO MOACYR MOREIRA GARCIA JUNIOR agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 1.0134.16.002528-1/001). Consta nos autos que o réu foi condenando a 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime aberto, mais 11 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal. A reprimenda foi substituída por duas restritivas de direitos. A defesa sustentou a possibilidade de oferta de acordo de não persecução penal e alegou que "o art. 28-A, CPP, deve ser aplicável a qualquer tempo, desde que anteceda o trânsito em julgado de sentença condenatória" (fl. 2.533). O reclamo foi inadmitido na origem, o que ensejou o agravo de fls. 2.600-2.605, no qual a parte impugna o óbice apontado. O Ministério Público Federal opinou pela "concessão da ordem de ofício para que seja oferecida a proposta de ANPP" (fl. 2.642). Decido. O Tribunal de origem assim dispôs acerca da possibilidade de acordo de não persecução penal (fls. 2.485-2.486, destaquei): A Defesa do Apelante suscitou, em memoriais e da tribuna, questão de ordem, consistente em preliminar prejudicial ao julgamento do mérito, com o objetivo de que os autos sejam baixados em diligência à Comarca de Origem, a fim de se oferecer, ao Réu Moacyr Moreira Garcia Júnior, acordo pela não persecução penal, nos termos do ad. 28-A, III, do Código de Processo Penal, acrescentando pela Lei 13.964/19. Aduz, para tanto, que o Apelante preenche os requisitos subjetivos e objetivos constantes do referido dispositivo legal. Sustenta que a norma em comento tem caráter híbrido e que seria aplicável ao caso em voga. Contudo, tenho que razão não lhe assiste. Preconiza o art. 28-A do Código de Processo Penal que "não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática da infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação do crime". Com efeito, sobredito dispositivo legal tem natureza não vinculante, razão porque não deve o Julgador interferir na obrigatoriedade da aplicação da referida norma processual. Ainda assim, a proposta sobre a qual pleiteia a Defesa do Apelante se trata de negócio pré-processual, notadamente porque visa evitar a deflagração da persecução penal, com o oferecimento da Denúncia pelo Órgão ministerial. No caso em apreço, verifica-se que a Denúncia já fora recebida e a r. Sentença Singular devidamente prolatada, sendo certo que, ainda que pendente recurso, já houve a consumação da persecução penal, de forma que se proposto, neste momento processual, acordo com o intuito de revê-la, estar-se-ia diante de problema atinente à própria disponibilidade da Ação Penal, o que não é permitido ao Ministério Público. Entende-se, pois, que a possibilidade de aplicação da norma constante do ad. 28-A do Código de Processo Penal, e que dispõe sobre a possibilidade de oferecimento de acordo pela não persecução penal, pressupõe, inclusive quanto aos delitos perpetrados em momento que antecedeu ao da vigência da 13.694/19, inexistir sentença penal condenatória, ainda que passível de recurso. Isso porque com o advento da condenação, repise-se, ainda que em momento anterior à incidência do ad. 28-A do Código de Processo Penal, restou comprometido o fim precípuo para o qual o regramento contido no mencionado dispositivo fora concebido, isto é, o de se evitar a persecução penal. Com essas considerações, rejeita-se a preliminar erigida. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no julgamento do HC n. 185.913/DF (Tribunal Pleno, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 18/9/2024), entre outras teses, firmou o seguinte entendimento: É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado (grifei). As duas Turmas Criminais deste Tribunal Superior já se pronunciaram a favor do entendimento atual da Corte Suprema, conforme se depreende dos recentíssimos julgados a seguir: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão do TRF da 3ª Região, que afastou a aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP) em caso de peculato em continuidade delitiva. 2. O recorrente foi condenado por peculato por dezesseis vezes, na forma continuada, e teve a pena substituída por restritivas de direitos, com concessão de justiça gratuita. 3. O tribunal de origem entendeu que a continuidade delitiva impede a aplicação do ANPP, considerando-a como indício de dedicação à atividade criminosa. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a continuidade delitiva impede a celebração do acordo de não persecução penal, conforme o art. 28-A, §2º, II, do CPP. 5. Outra questão é se o ANPP pode ser aplicado retroativamente em processos penais em andamento, mesmo após o recebimento da denúncia. III. Razões de decidir6. A continuidade delitiva não está prevista como impedimento para o ANPP no art. 28-A, §2º, II, do CPP, que menciona apenas condutas habituais, reiteradas ou profissionais. 7. A inclusão da continuidade delitiva como óbice ao ANPP extrapola os limites da norma, violando o princípio da legalidade. 8. O Supremo Tribunal Federal admite a celebração do ANPP em processos já em andamento, desde que presentes os requisitos legais e antes do trânsito em julgado. IV. Dispositivo e tese9. Recurso provido para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP. Tese de julgamento: "1. A continuidade delitiva não impede a celebração do acordo de não persecução penal, conforme o art. 28-A, §2º, II, do CPP. 2. O ANPP pode ser aplicado retroativamente em processos penais em andamento, desde que presentes os requisitos legais e antes do trânsito em julgado." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A, §2º, II; CP, art. 71. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 185.913/DF; STJ, EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1.635.787/SP; STJ, AgRg no REsp 1.886.717/PR. (AREsp n. 2.406.856/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 16/10/2024, destaquei) DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. FATO COMETIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 13.964/2019. RETROATIVIDADE NEGADA PELO TRIBUNAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DO ADVENTO DO INSTITUTO. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À TESE FIXADA PELO STF. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ANPP AOS PROCESSOS EM CURSO, DESDE QUE O PEDIDO TENHA SIDO FORMULADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO (HC 185.913/DF). CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado para anular acórdão de apelação criminal, visando converter o julgamento em diligência para que o Ministério Público proponha acordo de não persecução penal, conforme art. 28-A do CPP. 2. O Tribunal de Justiça rejeitou a alegação defensiva, afirmando que o acordo só seria cabível para fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019, desde que a denúncia não tivesse sido recebida. 3. A condenação transitou em julgado em 14/9/2023, mas o pedido foi formulado antes do trânsito em julgado, em embargos de declaração e na apelação. II. Questão em discussão 4. A questão em debate consiste em saber se é possível aplicar retroativamente o acordo de não persecução penal em processos em andamento na data de vigência da Lei n. 13.964/2019, mesmo após o recebimento da denúncia. 5. Outra ponto relevante é se a ausência de confissão do réu até a vigência da lei impede a proposta do acordo. III. Razões de decidir 6. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o acordo de não persecução penal pode ser aplicado retroativamente em processos em andamento, desde que o pedido seja feito antes do trânsito em julgado (Habeas Corpus n. 185.913/DF, Ministro Gilmar Mendes, Pleno, julgado em 18/9/2024). 7. A ausência de confissão do réu até a vigência da Lei n. 13.964/2019 não impede a proposta do acordo, conforme decisão do STF. 8. Verificada a possibilidade de aplicação do instituto, a ordem deve ser concedida para desarquivar a ação penal e permitir que o Ministério Público local avalie a proposta do acordo. IV. Dispositivo e tese 9. Ordem concedida para desarquivar a ação penal e determinar que o Ministério Público local se manifeste sobre o acordo de não persecução penal. Tese de julgamento: De acordo com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal "é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei n. 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A. Jurisprudência relevante citada: STF, HC n. 185.913/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18/9/2024. (HC n. 845.533/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 14/10/2024, grifei) No caso, a denúncia foi recebida e m 13/8/2015 (fl. 2.216), e o processo estava em andamento durante a entrada em vigência da Lei n. 13.964/2019. Segundo informações extraídas do site do TJMG, a condenação ainda não transitou em julgado. Portanto, é de se reconhecer a legitimidade da conversão da ação penal originária em diligência, com o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Estadual, para decidir quanto à propositura do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). À vista do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "c", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de determinar a remessa dos autos ao Ministério Público Estadual, que deverá se manifestar a respeito da celebração do ANPP. Publique-se e intimem-se. EMENTA