HC 933571 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JOÃO PAULO HOLANDA MARQUES JUSSARA contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado às penas de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto e de pagamento de 13 dias-multa, como incurso na sanção do art. 140, § 3º, c/c o art. 141, III, ambos do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, por meio do qual buscava a absolvição do paciente ou o redimensionamento da pena. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso, para reduzir a pena imposta ao paciente para 1 ano e 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos da sentença. A defesa opôs embargos de declaração, nos quais inovou o pedido, alegando a ocorrência de violação do art. 28-A do Código de Processo Penal, e dos embargos não se conheceu. A condenação transitou em julgado, antes da impetração do presente writ, conforme admitido pelo próprio impetrante à fl. 6 da petição inicial. A ação penal originária foi arquivada definitivamente no dia 18/12/2023 conforme consulta ao sítio eletrônico da Corte estadual. No presente writ, o impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, consubstanciado na ausência de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. Alega que o paciente confessou a prática do crime e pediu a remessa dos autos ao Ministério Público antes do trânsito em julgado da condenação. Requer, ao final, a concessão da ordem para que seja determinada a suspensão dos efeitos da condenação e da execução penal, além da remessa dos autos ao Ministério Público para análise da possibilidade de oferecimento do ANPP. A liminar foi indeferida às fls. 51-52 e as informações foram prestadas às fls. 57-62. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ e pela não concessão da ordem de ofício no parecer de fls. 67-73. É o relatório. Como relatado, o presente writ foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação. Portanto, pretende-se utilizar o habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, o que não é autorizado, uma vez que não há flagrante ilegalidade que autorize a pretendida supressão de instância. A defesa não requereu a análise da possibilidade de oferecimento do ANPP durante a instrução processual nem nas razões do recurso de apelação, optando por apresentar a tese nos embargos de declaração, inadequados para tal fim, e não apresentou o pedido por nenhum outro meio às instâncias ordinárias, antes ou depois do trânsito em julgado da condenação. Consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar revisão criminal é limitada às hipóteses de revisão de seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos, nos quais se pretende que esta Corte julgue originariamente revisão criminal de condenação transitada em julgado proferida Tribunal estadual. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 2. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de via processual específica, não compete a esta Corte analisar os fundamentos de apelação transitada em julgado, a qual deve ser objeto de recurso interposto na origem, a fim de evitar inadmissível subversão de competência. Cabia à defesa trazer seus argumentos relativos à diminuição da reprimenda-base na ação revisional e depois impetrar o habeas corpus, a fim de possibilitar o exame da matéria por este Superior Tribunal, o que não fez. .. (AgRg no HC n. 914.206/RJ, Sexta Turma, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 15/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. IMPETRAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESSA CORTE SUPERIOR. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual: "o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 876.697/MG, Sexta Turma, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, DJe de 16/8/2024.) Consoante referido acima, a ação penal de que se cuida transitou em julgado em 18 de dezembro de 2023, enquanto a presente impetração foi manejada em 1º /8/2024. Não se mostra cabível, assim, a postulação de oferecimento de acordo de não persecução penal, pois realizada após o trânsito em julgado da condenação. Observa-se, a propósito, o que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no HC n. 185.913, Tribunal Pleno, relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 18/9/2024: Compete ao membro do Ministério Público oficiante, motivadamente o no exercício do seu poder dever, avaliar o preenchimento dos requisitos para negociação e celebração do ANPP, sem prejuízo do regular exercício dos controles jurisdicional e interno. É cabível a celebração do ANPP em casos de processo em andamento quando da entrada em vigência da Lei 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado. Nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado deste julgamento, nos quais em tese seja cabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido ou não houve motivação para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, após a publicação da ata deste julgamento, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ao não do acordo. Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir da proclamação do resultado deste julgamento, a proposição de ANPP pelo Ministério Público, ou a motivação para o seu não oferecimento, devem ser apresentadas antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura pelo órgão ministerial no curso da ação penal, se for o caso. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA