REsp 2056036 - ACORDAO

REsp 2056036 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; o Ministério Público não tem obrigação legal de notificar de forma específica quando propõe ou deixa de propor o ANPP, e no caso houve a juntada de ARs demonstrando tentativas de...

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Parties
Embargante: EMERSON RODRIGO REBELO; Embargado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Embargos De Declaração, Notificação, Omissão, Rejeição De Denúncia
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Embargos De Declaração Notificação Omissão Rejeição De Denúncia

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Parties

EMERSON RODRIGO REBELO

Embargante

Ministério Público Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à ausência de notificação válida sobre oferta do ANPP
  2. 2 Obrigatoriedade de notificação pelo Ministério Público ao oferecer ANPP
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; o Ministério Público não tem obrigação legal de notificar de forma específica quando propõe ou deixa de propor o ANPP, e no caso houve a juntada de ARs demonstrando tentativas de comunicação; a insurgência do embargante configura mero inconformismo, não justificando os aclaratórios nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.