HC 924215 - ACORDAO

HC 924215 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Defesa não requereu o oferecimento do ANPP na primeira oportunidade processual (razões de apelação) após a ciência da sentença que desclassificou a conduta; assim, a matéria encontra-se preclusa segundo precedentes desta Corte, e não há ilegalidade flagrante que...

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Parties
Agravante: PAULO RODRIGUES; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Preclusão, Desclassificação Da Conduta, Habeas Corpus De Ofício, Aplicação Da Súmula 337/stj
Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Preclusão Desclassificação Da Conduta Habeas Corpus De Ofício Aplicação Da Súmula 337/stj

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Parties

PAULO RODRIGUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do ANPP após desclassificação da conduta
  2. 2 Preclusão por não arguição do vício na primeira oportunidade recursal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em face de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Defesa não requereu o oferecimento do ANPP na primeira oportunidade processual (razões de apelação) após a ciência da sentença que desclassificou a conduta; assim, a matéria encontra-se preclusa segundo precedentes desta Corte, e não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de habeas corpus de ofício para suprir a preclusão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o writ