RHC 206558 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por VINICIUS JOSÉ MOREIRA contra acórdão da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, no HC n. 2181065-54.2024.8.26.0000. Em seu arrazoado, o recorrente alega fazer jus à proposta de acordo de não persecução penal - ANPP. Revela que no momento da impetração, a ação penal ainda não tinha transitado em julgado. Requer a concessão liminar da ordem, a fim de anular a sentença e o acórdão, possibilitando ao Ministério Público propor o acordo de não persecução penal - ANPP. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 216-218). É o relatório. Decido. Consultando os autos do AREsp n. 2.569.020-SP, verifica-se que a defesa buscava, no recurso especial, justamente a oferta da ANPP. O apelo nobre foi inadmitido na origem e, após a interposição de todos os meios impugnativos, foi certificado o trânsito em julgado da condenação, em 2/8/2024. No acórdão aqui impugnado, o TJ-SP consignou que: O acordo de não persecução penal, tal como estabelecido no artigo 28-A, do Código de Processo Penal, qualifica-se como negócio jurídico processual bilateral celebrado entre o Ministério Público e o investigado. Reclama, portanto, que ambas as partes assintam quanto à implementação do benefício. Isto significa dizer que inexiste acordo de persecução penal sem manifestação de vontade (a proposta) do Ministério Público pela sua realização. Não se cuida, portanto, de um direito subjetivo do investigado, no sentido de que, mesmo sem a concordância do órgão acusatório, possa postular a sua implementação. No dia 18/9/2024, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão a respeito da retroatividade do acordo de não persecução penal, por ocasião do julgamento do HC n. 185.913-DF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, fixando as seguintes teses: 1. Compete ao membro do Ministério Público oficiante, motivadamente e no exercício do seu poder-dever, avaliar o preenchimento dos requisitos para negociação e celebração do ANPP, sem prejuízo do regular exercício dos controles jurisdicional e interno; 2. É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado; 3. Nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado deste julgamento, nos quais, em tese, seja cabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido ou não houve motivação para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, após a publicação da ata deste julgamento, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo; 4. Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir da proclamação do resultado deste julgamento, a proposição de ANPP pelo Ministério Público, ou a motivação para o seu não oferecimento, devem ser apresentadas antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura, pelo órgão ministerial, no curso da ação penal, se for o caso. (grifou-se) Conforme relatado pela parte recorrente, a defesa havia formulado o pedido relativo à proposta da ANPP antes do trânsito em julgado da condenação. Dentro desse contexto, concedo liminarmente a ordem de habeas corpus, de ofício, a fim de suspender a certificação de trânsito em julgado da Ação Penal n. 1501347-51.2019.8.26.0576, determinando o retorno dos autos ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Catanduva-SP, a fim de que o Ministério Público se manifeste sobre a possibilidade de oferta do acordo de não persecução penal. Publique-se. Intime-se. Comunique-se. EMENTA