RHC 204139 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do §1º do art. 1.021 do CPC (aplicável por art. 3º do CPP), incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a aplicação do ANPP mostrou-se inviável diante da...

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Parties
Agravante: Leticia Barbosa Abreu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico De Drogas Majorado, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Art. 28 a Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tráfico De Drogas Majorado Súmula 182/stj Agravo Regimental Art. 28 a Do CPP

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Parties

Leticia Barbosa Abreu

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do ANPP (art. 28-A do CPP) diante de denúncia recebida e pena mínima superior a 4 anos
  2. 2 Necessidade de confissão formal e circunstanciada para celebração do ANPP
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme §1º do art. 1.021 do CPC (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do §1º do art. 1.021 do CPC (aplicável por art. 3º do CPP), incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a aplicação do ANPP mostrou-se inviável diante da denúncia por tráfico de drogas majorado com pena mínima superior a 4 anos e da ausência de requisitos objetivos comprovados, como a confissão formal e circunstanciada e a descrição das causas na denúncia.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.