REsp 2121460 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram trazidos argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; a jurisprudência do STJ afasta a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP quando a denúncia já foi recebida (no caso, em 09/10/2017), havendo preclusão para celebração do ANPP; além disso, mantém-se a aplicação da Súmula n. 231/STJ, impedindo redução da pena abaixo do mínimo legal mesmo diante da atenuante da confissão espontânea, e a tentativa de revisão sumular pela Sexta Turma não implicou sobrestamento que afetasse a validade do enunciado.

Parties
Agravante: FLORINDA MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade, Recebimento Da Denúncia, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Overruling E Efeitos De Revisão Sumular
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Recebimento Da Denúncia Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLORINDA MARQUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP)
  2. 2 Possibilidade de celebração de ANPP após o recebimento da denúncia
  3. 3 Incidência da atenuante da confissão espontânea e aplicação da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram trazidos argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; a jurisprudência do STJ afasta a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP quando a denúncia já foi recebida (no caso, em 09/10/2017), havendo preclusão para celebração do ANPP; além disso, mantém-se a aplicação da Súmula n. 231/STJ, impedindo redução da pena abaixo do mínimo legal mesmo diante da atenuante da confissão espontânea, e a tentativa de revisão sumular pela Sexta Turma não implicou sobrestamento que afetasse a validade do enunciado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada